Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação
Operadora
Force Academy Ltda · CNPJ 48.511.321/0001-87
Instituto Andréa Vermont · CNPJ 63.934.843/0001-85
Sede
Rua Rita, nº 425, sala 01, Morada da Colina
Uberlândia — MG, CEP 38411-008
Canais oficiais
Última atualização
Janeiro de 2026
Leitura prévia obrigatória
Este quadro resume as condições essenciais da contratação e destaca as cláusulas que restringem direitos do consumidor, em atendimento ao artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 7.962/2013 e ao artigo 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor. O resumo não substitui a leitura integral do Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação, cujo texto completo prevalece em caso de divergência.
As linhas destacadas contêm cláusulas que limitam direitos
Identificação e objeto
Quem está vendendo
Force Academy Ltda, CNPJ 48.511.321/0001-87, e Instituto Andréa Vermont, CNPJ 63.934.843/0001-85, em conjunto denominadas Operadora.
Sede de ambas: Rua Rita, nº 425, sala 01, bairro Morada da Colina, Uberlândia, Minas Gerais, CEP 38411-008.
Canais oficiais: suporte@andreavermont.com.br. Plataforma de pagamento e de entrega do conteúdo: Hotmart.
O que você está comprando
Produto digital Formação em Psicanálise Contemporânea: doze módulos com mais de trezentas e sessenta horas de conteúdo gravado, doze e-books, materiais em PDF de estudos de caso, acesso ao acervo de encontros ao vivo anteriores, teste de autoconhecimento de base psicanalítica, exercícios reflexivos guiados, comunidade de alunos em aplicativo de terceiro e certificado de conclusão de curso livre, observadas as condições deste quadro.
A composição exata corresponde à oferta vigente na data da compra.
Natureza do produto
Você está adquirindo um produto digital, e não uma prestação de serviço de execução continuada.
O conteúdo já está inteiramente produzido e armazenado em ambiente digital e é entregue a você de uma só vez. A contratação não se confunde com matrícula em curso presencial ou de frequência periódica, no qual as aulas seriam disponibilizadas progressivamente ao longo do tempo.
Como e quando a entrega acontece
Confirmado o pagamento pela Hotmart, o acesso à Área de Membros é liberado e todo o conteúdo contratado fica disponível de forma completa, imediata e instantânea, por acesso mediante senha e, quando expressamente previsto na oferta, por download.
Não há liberação gradual, cronograma obrigatório, controle de frequência, tutoria individual ou avaliação de desempenho.
Preço, pagamento e prazo
Preço e formas de pagamento
O valor final, as formas e as condições de pagamento são os exibidos na página de checkout da Hotmart no momento da compra, prevalecendo o valor ali aceito por você. Meios disponíveis, conforme disponibilidade da plataforma: cartão de crédito, inclusive parcelado, boleto bancário e Pix.
Não há cobrança de despesas adicionais ou acessórias além do valor exibido no checkout.
Efeito da forma de pagamento
A forma de pagamento escolhida não altera a natureza do produto nem a forma de entrega.
O parcelamento é financiamento contratado entre você e a sua instituição de pagamento ou emissora de cartão, relação da qual a Operadora não participa. As parcelas não correspondem a etapas de entrega, a módulos liberados nem a períodos de acesso.
Prazo de acesso
Doze meses, contados da liberação do acesso na Área de Membros.
Ao final desse prazo o acesso é encerrado automaticamente, com perda total do acesso ao conteúdo, salvo renovação ou nova contratação, se e quando disponibilizada. Caso a oferta preveja materiais para download, o download deve ser realizado dentro desse período.
O prazo de doze meses é prazo de vigência da licença de uso, e não prazo de execução de serviço.
Arrependimento, cancelamento e devolução
Direito de arrependimento
Você pode desistir da compra e receber a devolução integral do valor pago, sem precisar justificar, no prazo de sete dias corridos contados da contratação ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último.
Como exercer: pela mesma ferramenta usada para comprar, no ambiente da Hotmart, ou pelos canais oficiais indicados neste quadro. Você receberá confirmação imediata do recebimento do seu pedido.
A devolução é integral e monetariamente atualizada, sem retenção de taxa administrativa, multa ou valor proporcional ao uso, e alcança a totalidade das parcelas, vencidas e vincendas, com comunicação imediata à administradora do cartão para que a transação não seja lançada ou seja estornada.
Após os sete dias
Após os sete dias não há devolução do valor pago, total ou parcial, nem abatimento proporcional ao tempo de uso.
A razão é a natureza do produto: como todo o conteúdo é entregue a você de uma só vez no momento da compra, não existe parte da entrega pendente de cumprimento que pudesse ser objeto de cálculo proporcional. Deixar de acessar o material, acessá-lo apenas em parte ou não participar dos encontros complementares é questão de aproveitamento pessoal e não altera o fato de que a entrega já foi integralmente realizada.
Direitos preservados
Ficam preservados os seus direitos em caso de vício de qualidade ou de quantidade do produto e em caso de descumprimento contratual imputável à Operadora, nos termos da legislação consumerista.
Certificado e natureza do conteúdo
Certificado: requisito e custo
O certificado não é emitido pela simples conclusão do conteúdo. Para obtê-lo, você deverá comprovar a realização de doze sessões de análise pessoal individual, mediante declaração firmada pelo profissional que as conduziu.
Essas sessões não estão incluídas no valor pago. São custo próprio e à parte, de sua exclusiva responsabilidade, contratadas por você com o profissional de sua livre escolha, psicólogo ou psicanalista, vinculado ou não ao Instituto. A Operadora não intermedeia, não agenda, não fornece e não responde por essas sessões.
As sessões não são exigidas para acessar o conteúdo. Sua ausência implica apenas a não emissão do certificado, sem qualquer outra penalidade e sem prejuízo do acesso já contratado.
Certificado: natureza
O certificado é de curso livre e não possui reconhecimento pelo Ministério da Educação. Não corresponde a graduação ou pós-graduação e não confere, por si só, registro, habilitação ou inscrição em conselho de classe ou em profissão regulamentada.
Natureza educacional
O conteúdo é educacional e informativo. Não constitui atendimento clínico, tratamento de saúde nem aconselhamento médico, psicológico ou psiquiátrico, e não substitui acompanhamento profissional individualizado.
Testes e exercícios têm finalidade pedagógica e de autoconhecimento e não se prestam a diagnóstico, prescrição ou tratamento. Quem necessite de cuidado em saúde mental deve procurar profissional habilitado e, em situação de urgência, os serviços públicos de emergência.
Ausência de garantia de resultado
Não há garantia de qualquer resultado terapêutico, pessoal, profissional ou financeiro. Depoimentos divulgados refletem experiências individuais e não representam promessa de resultado idêntico.
Outras condições relevantes
Restrições de uso
O acesso é pessoal e intransferível e o compartilhamento de login e senha é vedado, sob pena de cancelamento do acesso, sem direito a reembolso, e de responsabilização civil e criminal.
É vedado copiar, gravar, distribuir, revender ou disponibilizar o conteúdo a terceiros, no todo ou em parte.
Plataformas de terceiros e requisitos técnicos
O conteúdo é hospedado em plataforma de terceiro e a comunidade funciona em aplicativo de terceiro, sujeitos às regras próprias desses provedores. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
É responsabilidade sua dispor de equipamento adequado e de conexão à internet estável.
Gravação e uso de imagem
Os encontros ao vivo são gravados e a sua participação implica autorização de uso de imagem e voz no contexto pedagógico do curso, revogável na forma do Termo.
Menores de idade
A contratação por menor de dezoito anos depende de autorização e assistência dos responsáveis legais.
Atendimento
Solicitações de informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento devem ser dirigidas aos canais oficiais indicados neste quadro. O recebimento é confirmado imediatamente, pelo mesmo meio que você utilizou, e a resposta é encaminhada em até cinco dias.
Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Minas Gerais, ressalvado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma da legislação consumerista.
Este Termo regula o acesso e a utilização do curso digital Formação em Psicanálise Contemporânea, oferecido pela Operadora e disponibilizado pela plataforma Hotmart, conforme oferta divulgada em andreavermontpsicanalise.com.
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Apresentação e aceitação
Este Termo de Uso e Condições Gerais de Contratação, doravante denominado Termo, regula o acesso e a utilização do curso digital Formação em Psicanálise Contemporânea, doravante denominado Curso ou Formação, oferecido pela Operadora e disponibilizado por meio da plataforma Hotmart, conforme oferta divulgada no endereço eletrônico andreavermontpsicanalise.com.
A leitura atenta e integral deste documento é condição indispensável para a contratação e para o uso do Curso. Ao realizar a compra, criar acesso ou utilizar qualquer conteúdo disponibilizado, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito, de forma livre, informada e inequívoca, todas as disposições aqui contidas, bem como a Política de Privacidade, que constitui documento autônomo e complementar a este Termo.
Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo, deverá abster-se de contratar e de utilizar o Curso.
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Definições
Para os fins deste Termo, aplicam-se as seguintes definições:
a) Operadora: em conjunto, a Force Academy Ltda e o Instituto Andréa Vermont, responsáveis pela oferta, pela operação e pela disponibilização do Curso, bem como pela emissão do respectivo certificado.
b) Curso ou Formação: o produto digital educacional Formação em Psicanálise Contemporânea, composto por aulas gravadas, materiais complementares, encontros ao vivo e demais conteúdos descritos na Cláusula 2.
c) Usuário ou Aluno: pessoa física que contrata e acessa o Curso.
d) Hotmart: plataforma de terceiro responsável pelo processamento dos pagamentos e pela hospedagem e entrega do conteúdo do Curso na respectiva área de membros.
e) Área de Membros: ambiente digital, hospedado na Hotmart, no qual o conteúdo do Curso é disponibilizado ao Aluno.
f) Certificado: documento de conclusão de curso livre emitido pelo Instituto Andréa Vermont, na forma da Cláusula 7.
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Objeto e descrição do curso
2.1 O presente Termo tem por objeto a concessão, ao Aluno, de licença de acesso, pessoal, intransferível, onerosa e por prazo determinado, ao conteúdo educacional da Formação em Psicanálise Contemporânea, conduzida pela Dra. Andréa Vermont.
2.2 O Curso é integralmente digital e, conforme a oferta vigente no momento da contratação, contempla, entre outros itens:
a) doze módulos com mais de trezentas e sessenta horas de conteúdo gravado;
b) doze e-books exclusivos, correspondentes aos módulos;
c) dois estudos de caso ao vivo por mês, conduzidos por psicanalistas do Instituto, com disponibilização posterior no acervo;
d) acesso ao acervo de encontros ao vivo anteriores;
e) materiais em PDF de estudos de caso;
f) comunidade de alunos em aplicativo de mensageria de terceiro (Telegram);
g) teste de autoconhecimento de base psicanalítica, exercícios reflexivos guiados e demais conteúdos complementares divulgados na oferta;
h) certificado de conclusão de curso livre emitido pelo Instituto Andréa Vermont; e
i) eventuais bônus, mentorias, sorteios e cursos adicionais, nos termos e enquanto vigorar a oferta divulgada.
2.3 A composição, a quantidade e a disponibilidade dos itens descritos no item 2.2 correspondem à oferta vigente na data de cada contratação e poderão ser ajustadas pela Operadora para edições futuras, sem prejuízo do conteúdo já adquirido pelo Aluno. Itens caracterizados como bônus ou de caráter promocional poderão ter condições, prazos e disponibilidade próprios, informados na respectiva oferta.
2.4 Natureza jurídica do objeto contratado. O Curso é comercializado na modalidade de produto digital, assim compreendido o bem imaterial de que trata o artigo 3º, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em conteúdo educacional já integralmente produzido, gravado, editado e armazenado em ambiente digital, entregue ao Aluno mediante acesso por credenciais ou por download, conforme o caso. A contratação não configura prestação de serviço de execução continuada, de trato sucessivo ou de execução diferida no tempo, não se confundindo, para nenhum efeito, com matrícula em curso presencial, semipresencial ou de frequência periódica.
2.5 Entrega integral, imediata e instantânea. Confirmado o pagamento junto à Hotmart, o Aluno recebe, de uma única vez e em sua integralidade, todo o conteúdo correspondente à oferta contratada, com liberação simultânea dos módulos, dos materiais escritos e do acervo disponível na data. Não há liberação gradual condicionada ao decurso do tempo, cronograma obrigatório de estudo, controle de frequência, tutoria individualizada, avaliação de desempenho ou qualquer outra obrigação de fazer a cargo da Operadora que se desenvolva progressivamente. A obrigação da Operadora é de dar e exaure-se, integralmente, no momento da liberação do acesso.
2.6 Prazo de acesso e ausência de execução progressiva. O prazo de doze meses previsto na Cláusula 4 corresponde ao período de vigência da licença de uso e de hospedagem do conteúdo em plataforma de terceiro, e não a prazo de execução de obrigação da Operadora. O decurso desse prazo não representa cumprimento parcelado, fracionado ou progressivo do contrato, tampouco fruição por etapas, uma vez que a totalidade do conteúdo já foi entregue no ato. Não subsiste, por consequência, parcela de conteúdo pendente de entrega apta a fundamentar devolução proporcional ao tempo de uso.
2.7 Itens complementares. Os encontros ao vivo posteriores à contratação, a comunidade de alunos mantida em aplicativo de terceiro e os eventuais bônus constituem vantagens complementares acrescidas ao conteúdo já entregue, ofertadas enquanto vigorar a respectiva condição divulgada. A não participação do Aluno nesses itens, por opção própria, por indisponibilidade de agenda ou por qualquer outro motivo a ele imputável, não caracteriza inexecução contratual nem autoriza abatimento do preço, que remunera o conteúdo integralmente disponibilizado na forma dos itens 2.4 e 2.5.
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Metodologia do tripé psicanalítico e requisitos para emissão do certificado
3.1 Metodologia. A Formação adota como metodologia o tripé psicanalítico, também denominado Três Pilares da Formação, composto pela Análise Pessoal, também chamada de Análise Didática, pela Supervisão Clínica e pelo Estudo Teórico.
3.2 Pilares incluídos na contratação. Estão compreendidos no valor pago pela contratação do Curso, e são integralmente disponibilizados na Área de Membros, os pilares da Supervisão Clínica e do Estudo Teórico, na forma do conteúdo descrito na Cláusula 2.
3.3 Pilar não incluído na contratação. A Análise Pessoal, consistente em sessões individuais de análise realizadas com profissional da área, não integra o valor pago pelo Curso e não está compreendida na compra do infoproduto. Trata-se de custo próprio e à parte, de responsabilidade exclusiva do Aluno, que deverá buscar tais sessões por conta própria, com o profissional de sua livre escolha. A Operadora não intermedeia, não agenda, não fornece e não se responsabiliza pela contratação, pelo custo, pela qualidade ou pelo conteúdo dessas sessões.
3.4 Caráter facultativo das sessões. A realização das sessões de Análise Pessoal não é obrigatória para o acesso ao conteúdo do Curso e somente se torna exigível na hipótese de o Aluno desejar obter o certificado de conclusão emitido pelo Instituto Andréa Vermont, na forma desta Cláusula.
3.5 Requisito de certificação. Para a emissão do certificado, o Aluno deverá comprovar a realização de 12 (doze) sessões de análise individual, que poderão ser realizadas com qualquer profissional da área, psicólogo ou psicanalista, vinculado ou não ao Instituto Andréa Vermont.
3.6 Comprovação. A comprovação das sessões far-se-á, exclusivamente, por meio de declaração firmada pelo próprio profissional que as conduziu, atestando a participação do Aluno nas sessões por ele realizadas. A declaração deverá conter a identificação do profissional, na seguinte forma: tratando-se de psicólogo, o número de inscrição no respectivo conselho profissional; tratando-se de psicanalista, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A Operadora poderá recusar a documentação que não atenda a esses requisitos e reserva-se o direito de verificar a autenticidade e a regularidade da declaração apresentada, sem que isso implique avaliação ou endosso do conteúdo clínico das sessões.
3.7 Emissão e registro do certificado. Cumprido o requisito de comprovação das doze sessões, o Instituto Andréa Vermont emitirá ao Aluno certificado de conclusão de curso livre, dotado de número de registro próprio. O certificado autoriza o Aluno a indicar, de forma verdadeira, a conclusão da Formação e a certificação obtida junto ao Instituto Andréa Vermont, no exercício de sua atividade.
3.8 Limites do uso do nome do Instituto. A indicação de que trata o item 3.7 deve ser feita com boa-fé e exatidão, restrita à informação de que o Aluno concluiu a Formação e obteve a certificação. É vedado ao Aluno utilizar o nome, a marca ou o certificado do Instituto de modo que sugira vínculo empregatício, societário ou de representação com a Operadora, endosso a condutas clínicas específicas, ou que sugira a obtenção de registro ou habilitação em profissão regulamentada.
3.9 Ausência de certificado e atuação no mercado. A não realização das sessões de Análise Pessoal ou a ausência de comprovação implicam tão somente a não emissão do certificado pelo Instituto, sem qualquer outra penalidade e sem prejuízo do acesso ao conteúdo já contratado. Considerando que a psicanálise não é, na presente data, profissão regulamentada por lei federal específica no Brasil, a ausência do certificado não impede que o Aluno atue na área, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Cláusula 7 quanto à natureza do certificado e à ausência de garantia de resultado.
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Cadastro, acesso e prazo de acesso
4.1 O acesso ao Curso depende da contratação por meio da Hotmart e da criação de credenciais de acesso à Área de Membros. O acesso é pessoal e intransferível.
4.2 O Aluno é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais, respondendo por todo uso realizado a partir de sua conta. É vedado o compartilhamento de login, senha ou de qualquer forma de acesso com terceiros.
4.3 O Aluno compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no ato da contratação, respondendo por eventuais declarações falsas ou omissões.
4.4 O acesso ao conteúdo do Curso é concedido pelo prazo de doze meses, contados da data da liberação do acesso ao Aluno na Área de Membros.
4.5 Ao término do referido prazo, o acesso será encerrado de forma automática, com perda total do acesso ao conteúdo, ressalvada a hipótese de eventual renovação ou nova contratação, se e quando disponibilizada pela Operadora.
4.6 O suporte humanizado será de 24 (vinte e quatro) meses, após a data da aquisição, para os alunos cujo acesso foi disponibilizado em caráter vitalício.
4.7 A disponibilização de materiais para download, quando expressamente prevista na oferta, observará igualmente o prazo de acesso, cabendo ao Aluno realizar o download dentro do período de vigência da licença.
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Preço e pagamento
5.1 O valor do Curso, as formas e as condições de pagamento são aqueles informados de forma clara e ostensiva na página de checkout da Hotmart no momento da contratação, prevalecendo, para todos os efeitos, o valor ali exibido e aceito pelo Aluno.
5.2 Todo o processamento financeiro é realizado diretamente pela Hotmart, podendo abranger, conforme disponibilidade, pagamento por cartão de crédito, boleto bancário e Pix, inclusive nas modalidades parceladas e recorrentes ofertadas pela plataforma.
5.3 A Operadora não realiza a custódia de valores nem armazena dados de cartão de crédito ou informações financeiras sensíveis do Aluno, os quais são coletados e tratados diretamente pela Hotmart, segundo as políticas próprias da plataforma.
5.4 A liberação do acesso ao Curso fica condicionada à confirmação do pagamento pela Hotmart. Nas contratações parceladas ou recorrentes, a inadimplência poderá ensejar a suspensão do acesso até a regularização, conforme as regras da plataforma de pagamento.
5.5 Irrelevância da forma de pagamento sobre a natureza do produto. A forma de pagamento escolhida pelo Aluno, seja pagamento à vista, parcelamento no cartão de crédito, boleto bancário ou Pix, não altera a natureza do produto contratado, a forma de sua entrega nem o momento em que a obrigação da Operadora se considera cumprida. O parcelamento constitui modalidade de financiamento pactuada entre o Aluno e a sua instituição de pagamento, emissora ou administradora de cartão, relação da qual a Operadora não participa.
5.6 Ausência de correspondência entre parcelas e entrega. O número de parcelas não corresponde a etapas de entrega, a módulos liberados, a períodos de acesso ou a fases de execução do contrato. O preço é devido em sua integralidade em razão da entrega já realizada, na forma do item 2.5, sendo o parcelamento mera facilidade de adimplemento, sem qualquer efeito sobre o objeto contratado.
6
Direito de arrependimento
6.1 Garantia incondicional de sete dias. Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 5º do Decreto nº 7.962/2013, e ainda como garantia incondicional de satisfação, o Aluno poderá desistir da contratação e obter a devolução integral do valor pago, por simples insatisfação e independentemente de justificativa, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou da liberação do acesso à Área de Membros, o que ocorrer por último.
6.2 Meios de exercício. O direito previsto no item 6.1 poderá ser exercido pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, no ambiente da Hotmart, sem prejuízo do uso dos canais oficiais indicados na Cláusula 16. A Operadora enviará ao Aluno confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.
6.3 Devolução e contratos acessórios. Exercido o direito no prazo, a devolução será integral e monetariamente atualizada, sem retenção de qualquer valor a título de taxa administrativa, multa, custo operacional ou proporcionalidade de uso. O exercício do arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o Aluno.
6.4 Comunicação à instituição financeira. A Operadora comunicará imediatamente o exercício do arrependimento à instituição financeira, à administradora de cartão de crédito ou à instituição de pagamento envolvida, para que a transação não seja lançada na fatura do Aluno ou, caso o lançamento já tenha ocorrido, para que seja efetivado o estorno. Tratando-se de contratação parcelada, o cancelamento alcança a totalidade das parcelas, vencidas e vincendas, observados os prazos operacionais da plataforma e da instituição financeira, aos quais a Operadora não dá causa.
6.5 Inexistência de devolução proporcional após o prazo legal. Decorrido o prazo de sete dias corridos, não haverá direito a cancelamento com devolução, total ou parcial, nem a abatimento proporcional do preço, pela razão a seguir exposta e desde já informada de forma clara e ostensiva ao Aluno: o objeto contratado é produto digital entregue de forma completa, imediata e instantânea, na forma dos itens 2.4 a 2.6, de modo que a obrigação da Operadora já se encontra integralmente cumprida desde a liberação do acesso. Não havendo prestação pendente, tampouco execução que se desenvolva ao longo do tempo, inexiste parcela de conteúdo não entregue que possa servir de base a qualquer cálculo de proporcionalidade.
6.6 Distinção expressa em relação a contratos de execução continuada. O Aluno declara estar ciente, de forma prévia e destacada, de que a contratação não se equipara a matrícula em curso de execução continuada, no qual o pagamento remunera a disponibilização progressiva de aulas ao longo de um período e no qual a interrupção antecipada poderia ensejar apuração de valor proporcional. Aqui, o pagamento remunera a entrega de conteúdo já integralmente realizada, sendo a decisão do Aluno de acessar, deixar de acessar ou acessar parcialmente o material questão de aproveitamento pessoal, alheia ao cumprimento da obrigação da Operadora.
7
Natureza educacional, certificado e ausência de garantia de resultado
7.1 O Curso possui natureza estritamente educacional e informativa, destinado ao estudo teórico e técnico da psicanálise. O conteúdo não constitui, em nenhuma hipótese, atendimento clínico, tratamento de saúde, aconselhamento médico, psicológico ou psiquiátrico, tampouco substitui acompanhamento profissional individualizado.
7.2 Eventuais testes, exercícios reflexivos e dinâmicas disponibilizados têm finalidade pedagógica e de autoconhecimento, não se prestando a diagnóstico, prescrição ou tratamento de qualquer condição de saúde. O Aluno que necessite de cuidado em saúde mental deve procurar profissional habilitado e, em situações de urgência ou sofrimento intenso, os serviços públicos de emergência.
7.3 O certificado emitido ao final do Curso é certificado de conclusão de curso livre, nos termos da legislação de regência da educação não formal. O Aluno declara estar ciente de que o certificado não possui reconhecimento pelo Ministério da Educação, não corresponde a curso de graduação ou de pós-graduação e não confere, por si só, registro, habilitação ou inscrição em conselho de classe ou em profissão regulamentada.
7.4 O Aluno reconhece que a atividade de psicanalista não é, na presente data, profissão regulamentada por lei federal específica no Brasil, de modo que a conclusão do Curso não equivale a registro profissional nem a autorização estatal para o exercício de profissão regulamentada.
7.5 A Operadora não garante qualquer resultado terapêutico, pessoal, profissional ou financeiro decorrente da realização do Curso. Os resultados dependem de fatores individuais, subjetivos e externos, alheios ao controle da Operadora, tais como dedicação, aproveitamento, contexto pessoal e mercado. Relatos, depoimentos e histórias divulgados em materiais de comunicação refletem experiências individuais e não representam promessa ou garantia de resultado idêntico a qualquer Aluno.
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Encontros ao vivo, comunidade, mentoria e direitos de imagem
8.1 Os encontros ao vivo, os estudos de caso, as eventuais mentorias e os demais eventos integrantes do Curso são gravados pela Operadora e poderão ser disponibilizados no acervo de conteúdo, para acesso pelos Alunos durante o prazo de vigência da licença.
8.2 Ao participar desses encontros, inclusive por meio de áudio, vídeo, imagem, perguntas, comentários ou intervenções, o Aluno consente, de forma livre e informada, com a captação, a gravação, o armazenamento e a utilização desse conteúdo para fins educacionais e de composição do acervo do Curso.
8.3 O Aluno autoriza, a título gratuito e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz e manifestações registradas durante tais encontros, exclusivamente no contexto pedagógico do Curso e do acervo a ele relacionado, sem que disso decorra qualquer remuneração. Essa autorização poderá ser revogada mediante solicitação aos canais oficiais, cessando, a partir de então, novas captações, e observando-se, quanto ao material já incorporado ao acervo, as limitações técnicas razoáveis de edição.
8.4 A comunidade de alunos é mantida em aplicativo de mensageria operado por terceiro (Telegram), sujeitando-se às regras e às políticas próprias daquele aplicativo. O Aluno compromete-se a manter conduta respeitosa, vedada a divulgação de conteúdo ofensivo, discriminatório, ilícito ou que viole direitos de terceiros, sob pena de remoção da comunidade, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
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Propriedade intelectual
9.1 Todo o conteúdo do Curso, incluindo aulas, vídeos, e-books, textos, materiais em PDF, gravações de encontros ao vivo, marcas, logotipos, identidade visual e a estrutura da Área de Membros, é de titularidade exclusiva da Operadora ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual e de direitos autorais (Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998) e pelos tratados internacionais aplicáveis.
9.2 A contratação concede ao Aluno tão somente uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável e limitada ao prazo previsto na Cláusula 4, destinada exclusivamente ao seu próprio aprendizado.
9.3 É expressamente vedado ao Aluno copiar, reproduzir, gravar, baixar por meios não autorizados, compartilhar, distribuir, ceder, revender, sublicenciar, exibir publicamente, transmitir ou disponibilizar a terceiros, de forma gratuita ou onerosa, no todo ou em parte, qualquer conteúdo do Curso, bem como divulgar credenciais de acesso. A violação desta cláusula sujeita o infrator ao cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, e à responsabilização civil e criminal, inclusive pela reparação integral dos danos causados.
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Obrigações e condutas vedadas ao usuário
10.1 O Aluno obriga-se a utilizar o Curso de forma ética, lícita e respeitosa, em conformidade com este Termo e com a legislação aplicável.
10.2 É vedado ao Aluno, sob pena de suspensão ou exclusão imediata:
a) fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas;
b) compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros;
c) realizar ou tentar realizar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
d) reproduzir, distribuir, modificar ou comercializar o conteúdo do Curso sem autorização expressa;
e) utilizar mecanismos automatizados de captura, extração ou mineração de dados e conteúdos;
f) introduzir vírus ou qualquer código malicioso; e
g) praticar atos que violem direitos de terceiros ou a ordem jurídica.
10.3 Ao aceitar os presentes Termos de Uso, o usuário concorda em utilizar o nosso site e plataformas de acordo com as leis vigentes no Brasil e se declara ciente de que deverá cumprir com os itens abaixo:
a) Fornecer e manter as suas informações pessoais sempre completas, corretas, atualizadas e precisas;
b) Não publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta e não se passar por outra pessoa ou organização. Caso seja constatado que houve o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, o acesso poderá ser cancelado;
c) Não utilizar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do site ou das plataformas sem o nosso consentimento prévio e por escrito;
d) Não utilizar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para acessar ou tentar acessar qualquer conta ou dados pessoais de terceiros;
e) Não copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, realizar download, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer Materiais (conforme definição abaixo);
10.4 Não carregar, publicar, transmitir ou armazenar qualquer conteúdo que:
a) seja ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso, danoso, ameaçador, constrangedor, obsceno ou inaceitável;
b) viole quaisquer disposições contidas nestes Termos de Uso ou em acordos de sigilo e confidencialidade;
c) perturbe ou interfira nas operações normais do site e das plataformas, tais como, mas não exclusivamente, a transmissão de vírus ou a publicação continuada de materiais repetidos ou fora do tamanho normal;
d) se refira a publicidade não autorizada, materiais de propaganda não solicitada, junk mail, mensagens de spam, cartas em “corrente”, esquemas de pirâmide, distribuição ou venda de quaisquer produtos ou serviços;
e) viole direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, o constrangimento ou a perseguição de outra pessoa ou a coleta de informações pessoais de terceiros de forma não autorizada; e
f) viole ou tente violar quaisquer medidas de segurança do nosso site e das plataformas.
10.5 O usuário poderá inserir fotos/imagens em seu perfil nas plataformas. O usuário, neste ato, nos concede uma autorização gratuita, temporária e intransferível para a utilização/divulgação de tal foto/imagem dentro dos limites previstos nestes Termos de Uso. O usuário declara ter plena ciência de que somente serão admitidas imagens/fotos de sua autoria e/ou que não violem a legislação vigente (incluindo direitos autorais e de imagem), a moral e os bons costumes.
10.6 O usuário ora reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer das plataformas, bem como por qualquer conteúdo ou comentário que nelas inserir.
10.7 Nos reservamos ao direito de recusar ou retirar o acesso do usuário às plataformas, a qualquer momento, e sem necessidade de aviso prévio ou ressarcimento do valor pago, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o usuário vier a descumprir qualquer dispositivo contido nestes Termos de Uso e/ou na legislação vigente.
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Suspensão e exclusão
11.1 A Operadora poderá suspender ou encerrar o acesso do Aluno, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade, em caso de descumprimento deste Termo, de fraude, de inadimplência das parcelas contratadas ou de qualquer conduta vedada na Cláusula 10.
11.2 Nas hipóteses de exclusão por justa causa decorrente de violação contratual imputável ao Aluno, em especial a violação de propriedade intelectual, não haverá direito a reembolso dos valores pagos, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.
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Disponibilidade, manutenção e requisitos técnicos
12.1 A entrega e a disponibilidade do conteúdo dependem da infraestrutura da Hotmart e de aplicativos de terceiros. A Operadora envidará seus melhores esforços para manter o conteúdo disponível, mas não assegura disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, atualização ou por fatores alheios ao seu controle.
12.2 É de responsabilidade exclusiva do Aluno dispor de equipamento adequado e de conexão à internet estável para o acesso ao Curso. A Operadora não se responsabiliza por falhas de acesso decorrentes de equipamento, rede ou conexão do Aluno.
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Limitação de responsabilidade
13.1 Respeitados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Operadora limita-se aos danos diretos e comprovados decorrentes de falha que lhe seja exclusivamente imputável.
13.2 A Operadora não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões pessoais ou profissionais que o Aluno venha a tomar com base no conteúdo do Curso, tampouco por falhas, indisponibilidades ou condutas atribuíveis à Hotmart, ao aplicativo de mensageria, a instituições financeiras ou a outros terceiros.
13.3 A Operadora não será responsabilizada por descumprimento ou atraso de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, incluindo falhas de infraestrutura de internet, interrupções de energia, ataques cibernéticos de terceiros e demais eventos imprevisíveis ou inevitáveis.
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Menores de idade
14.1 O Curso destina-se preferencialmente a pessoas maiores de dezoito anos e plenamente capazes.
14.2 A contratação e o acesso por menor de dezoito anos somente serão admitidos mediante autorização e representação ou assistência de seus pais ou responsáveis legais, que assumirão integral e solidariamente as obrigações decorrentes deste Termo e responderão pelos atos praticados pelo menor.
14.3 Os dados pessoais de menores, quando houver, serão tratados com a proteção reforçada prevista na legislação, conforme detalhado na Política de Privacidade.
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Proteção de dados pessoais
15.1 O tratamento de dados pessoais realizado em razão do Curso observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito de forma detalhada na Política de Privacidade, documento autônomo e complementar a este Termo, cuja leitura integral é recomendada ao Aluno.
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Canais de atendimento
16.1 O atendimento, o suporte e o recebimento de solicitações relativas a informação, dúvida, reclamação ou cancelamento do contrato são realizados pelo endereço eletrônico suporte@andreavermont.com.br, indicados no preâmbulo deste Termo e pelos canais disponibilizados pela Hotmart. Ao acionar tais canais, o Aluno deverá identificar-se e descrever a solicitação de forma simples.
16.2 A Operadora confirmará o recebimento da solicitação, pelo mesmo meio empregado pelo Aluno, e encaminhará sua manifestação no prazo de até 5 (cinco) dias, em observância ao artigo 4º, incisos V e VI e parágrafo único, do Decreto nº 7.962/2013.
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Disposições gerais
17.1 Alteração. A Operadora poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada, com indicação da respectiva data de vigência. As alterações não prejudicarão as condições essenciais já contratadas pelo Aluno para o ciclo em curso.
17.2 Integralidade. Este Termo, em conjunto com a Política de Privacidade e com a oferta aceita no checkout, constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
17.3 Invalidade parcial. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
17.4 Tolerância. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implicará renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado.
17.5 Cessão. O Aluno não poderá ceder os direitos e as obrigações decorrentes deste Termo. A Operadora poderá fazê-lo em caso de reorganização societária, comunicando o Aluno quando houver alteração substancial das condições.
17.6 Comercialização exclusiva por canais oficiais. O Curso é comercializado exclusivamente pelos canais oficiais da Operadora. A Operadora não se responsabiliza por ofertas, revendas ou cobranças realizadas por terceiros não autorizados.
17.7 Legislação aplicável. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
17.8 Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, na forma da legislação consumerista.
Force Academy Ltda
Operadora da Formação em Psicanálise Contemporânea